Mantida decisão que condenou Estado a pagar honorários advocatícios

O Desembargador Rowilson Teixeira, membro da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça, indeferiu pedido de liminar solicitado em Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado, e manteve a decisão do Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que condenou o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios, na ordem de R$ 12.240,26, a ser efetuado através de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

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Mandado de Segurança Preventivo - Salário Educação - Compensação

Projeto fixa regras para uso de dados pessoais do consumidor por empresas de proteção ao crédito

Objetivo é restringir o compartilhamento de dados dos consumidores. Informações como endereço, telefone, e-mail, histórico de compras e patrimônio não poderão ser repassadas.

Clipping de Legislação (25 a 29 de Junho de 2018)

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Assistência judiciária gratuita pleiteada no curso do processo. Requerimento em petição avulsa

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Falência Requerida pelo Credor

Modelo de Petição

PL proíbe agressor de mulher de ocupar cargo público

Proposta veda a participação em licitações e na prestação de serviços públicos

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Apelação criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.

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Projeto exige certificação de qualidade de hospitais públicos e privados

PL obriga hospitais públicos e privados, vinculados ou não ao Sistema Único de Saúde (SUS), a passarem por avaliações periódicas e processos de certificação da qualidade

Tráfico internacional de substância entorpecente.

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Servidora pública estadual temporária. Prorrogação de licença maternidade para 180 dias.

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